Liberdade provisória vai ter mudanças que limitam decisões na audiência de custódia

Texto torna obrigatória a prisão preventiva de pessoa detida em flagrante que integre organização criminosa.

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (11) projeto de lei que prevê a prisão preventiva obrigatória de pessoa presa em flagrante quando integrar organização criminosa armada ou milícia, praticou o crime com violência ou grave ameaça com arma de fogo e em outras situações.

De autoria do deputado Coronel Ulysses (União-AC), o Projeto de Lei 714/23 será enviado ao Senado. O texto foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG). De acordo com o texto, se houver indícios fundamentados de existência e autoria do crime, o juiz deverá negar liberdade provisória com ou sem medidas cautelares também se o agente:

for reincidente;

já tiver sido preso em flagrante por mais de uma vez e solto após audiência de custódia;

porta ilegalmente arma de fogo de uso proibido ou restrito;

ou em outras situações previstas na lei sobre tráfico de drogas.

Para a tomada de decisão, o delegado ou membro do Ministério Público deverá informar ao juiz, com dados concretos, se a pessoa integra organização criminosa armada ou milícia. Em qualquer caso, a decisão deverá considerar a conduta social e os antecedentes criminais do agente preso.

Para o relator, deputado Lafayette de Andrada, limitar a concessão de liberdade provisória é necessário para garantir a eficácia da Justiça, a proteção da sociedade e a preservação da ordem pública e paz social. “O texto representa um passo importante para um sistema penal mais eficaz e comprometido com a segurança pública e que priorize a proteção da coletividade e o resguardo devido aos direitos humanos mais caros à sociedade“.

Já o autor, deputado Coronel Ulysses, afirmou que a intenção é “moralizar” a audiência de custódia. “Em algumas situações, o mesmo preso foi liberado mais de 30 vezes. Isso dá uma sensação de impunidade. Esse instituto é uma vergonha, temos de acabar com essa demência“, disse.

Audiência de custódia

O projeto permite a realização da audiência de custódia por videoconferência, pois a presença do acusado será preferencial. Lafayette de Andrada fixou parâmetros para a realização da audiência por videoconferência, restringindo-a aos municípios que não possuem efetivo militar suficiente ou onde a saída do veículo para transporte do preso comprometa a segurança local.

Nessas situações, a audiência de custódia poderá ser por videoconferência em razão de decisão do juiz. Devem ser assegurados todos os direitos do preso, e a presença virtual é estendida ao delegado de polícia, ao defensor e ao Ministério Público.

O deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) defendeu a realização da audiência de custódia. “Poder verificar a legalidade da prisão não é relaxar diante do crime“, disse. Ele também afirmou que o direito de se defender é mais reduzido para pessoas negras, pobres e com vulnerabilidade.

Segundo o deputado Kim Kataguiri (União-SP), autor de uma das quatro propostas apensadas, o projeto não acaba com a audiência de custódia. “Ele só determina que, se o sujeito é reincidente, faz parte de milícia ou organização criminosa, não poderá ter liberdade provisória“, explicou.

Drogas

Nos crimes relacionados a drogas, a prisão preventiva deverá ser mantida quando:

o tráfico de drogas tiver evidências de ser internacional;

o crime for praticado por pessoa que tenha se valido de função pública, poder familiar, guarda ou vigilância;

a infração tiver sido cometida perto ou dentro de presídios, de escolas ou hospitais, sedes de entidades estudantis e outros locais sensíveis;

o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva;

caracterizado o tráfico entre estados;

a prática do crime envolver criança ou adolescente;

o agente financiar ou custear a prática do crime.

Na opinião do deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), a polícia atualmente “enxuga gelo” e o projeto vai acabar com o “prende e solta“.