Câmara aprova projeto de Lei para proteger Ecopontos

O projeto aprovado passou por análise da Comissão Permanente de Justiça e Redação, que apresentou sete emendas, sendo duas modificativas e cinco supressivas, com o objetivo de adequar o texto às orientações da Procuradoria Jurídica Legislativa.

Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira, 17, a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Lei n.º 202/2025, de autoria da Comissão Permanente de Transporte e Segurança Pública do Legislativo, que visa fortalecer a proteção, segurança e governança dos Ecopontos do Município. A proposta busca regulamentar o funcionamento dessas unidades de coleta seletiva e resíduos recicláveis.

O projeto aprovado passou por análise da Comissão Permanente de Justiça e Redação, que apresentou sete emendas, sendo duas modificativas e cinco supressivas, com o objetivo de adequar o texto às orientações da Procuradoria Jurídica Legislativa.

A proposta surge diante do agravamento de situações recorrentes nesses espaços, tais como a retirada não autorizada de materiais recicláveis, a atuação de terceiros não credenciados, a instalação de atividades informais no entorno dos Ecopontos e, em casos mais graves, a prática de atos de intimidação, violência ou obstrução ao trabalho de servidores públicos e cooperados.

“Tais práticas comprometem a eficiência dos serviços, colocam em risco a ordem urbana e ameaçam a segurança ambiental e a integridade física dos envolvidos. Há uma insatisfação do uso desses Ecopontos. Tem havido até furtos e roubos de material das unidades para comprar drogas. Até cooperados e servidores receberam ameaças e agressões. Com esse projeto, a gente vai conseguir arrumar a casa e colocar uma ordem nessas unidades”, afirma o presidente da Comissão de Transporte e Segurança Pública da Câmara, vereador Felipe Lintz (PL).

Além dele, compõem o mesmo colegiado e são coautores do PL n.º 202/2025 os vereadores Iduigues Martins (PT), Clodoaldo de Moraes (PL), Johnny da Inclusão (Avante) e Otto Rezende (PSD).

Iduigues Martins também se manifestou. “Não podemos permitir a violência contra as cooperadas, a maioria delas mulheres. Além disso, o material frequentemente é furtado e roubado, o que prejudica o emprego e a renda dos cooperados. Principalmente no Ecoponto do Parque Olímpico. Esse Projeto vai ajudar a dar à gestão pública ferramentas para coibir a insegurança nos arredores dos Ecopontos”.

Johnny da Inclusão foi outro a deixar sua opinião. “É o sustento de muitas famílias. É importante valorizar o trabalho manual dos recicladores. Parabenizo toda a Comissão pelo trabalho excelente”.

Com base nas contribuições técnicas da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Proteção Animal (SMAPA), o texto incorpora instrumentos de proteção institucional e regramento legal para o funcionamento dos Ecopontos, em harmonia com o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, o Plano Diretor Municipal (Lei Complementar n° 150/2019) e a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010).

A propositura determina, ainda, a proibição da retirada de materiais recicláveis por pessoas ou entidades não autorizadas, bem como a instalação de atividades informais de triagem ou comércio de recicláveis num raio de 100 metros do entorno dos Ecopontos.

O PL também autoriza o credenciamento de cooperativas, associações e catadores autônomos, visando garantir a inclusão produtiva e o fortalecimento da economia circular em bases legais e seguras. Além disso, prevê a adoção de medidas de vigilância patrimonial e a celebração de convênios com a Guarda Civil Municipal e as polícias civil e militar para ações preventivas e de fiscalização integrada.