Novas medidas simplificam obrigações da Reforma Tributária para nanoempreendedores e MEIs — Receita Federal
Foram publicados o Decreto nº 13.140/2026 e a Resolução CGSN nº 195/2026, que promovem importantes medidas de simplificação no âmbito da implementação ...
23/10/2026 09:40
Foram publicados o Decreto nº 13.140/2026 e a Resolução CGSN nº 195/2026, que promovem importantes medidas de simplificação no âmbito da implementação da Reforma Tributária do Consumo. As normas reduzem obrigações acessórias para nanoempreendedores e microempreendedores individuais (MEI), assegurando uma transição mais adequada à realidade dos pequenos negócios. As medidas reforçam um dos princípios centrais […]